É uma ação judicial movida por uma pessoa que sofreu ofensa à sua honra, dignidade ou imagem, na qual pode pedir uma compensação financeira pelos danos sofridos, a qual que será fixada pelo juiz que vai analisar as circunstâncias e a extensão do dano.

A partilha de bens em caso de divórcio acompanhará o regime de comunhão adotado no casamento. Os regimes de casamento são: comunhão universal de bens, comunhão parcial de bens, separação total de bens. Além disso, havendo contribuição de um cônjuge ao aumento do patrimônio do outro, independentemente do regime de bens adotados, é ainda possível integrar a partilha na condição de aquestos. A partilha se dá quanto aos bens e às dívidas do casal.

O princípio da presunção de inocência estabelece que toda pessoa é considerada inocente até que se prove sua culpabilidade por meio de um processo legal justo e imparcial. Ou seja, é esse princípio diz que ninguém será tido como culpado até que se prove, pois a lei determina que todos são inocentes, e a prova objetiva da culpa é fundamental para uma condenação.

Para configurar um crime de furto, é necessário que a pessoa tenha subtraído coisa alheia móvel, com a intenção de se apropriar dela de forma definitiva, sem consentimento do proprietário. Nesses casos não deve ter havido violência contra a pessoa, nem chantagem ou ameaça. Se um desses elementos existir, deixa de ser furto e passa a ser classificado com outra tipificação, como por exemplo, roubo, latrocínio, ameaça, estelionato, etc.

O furto simples é aquele feito sem ninguém perceber e sem que o agente tenha usado de artifícios para alcançar o objeto, por exemplo, vê um celular sobre a mesa e pega para si. Isso se tipificaria como Furto simples.

O furto qualificado já seria aquele realizado mediante ardil, ou seja, o agente precisou arrombar porta, destruir ou romper obstáculos, abusou da confiança da pessoa ou cometeu fraude. Por exemplo, casos que para furtar o agente usa uma chave falsa para entrar e furtar a residência da pessoa, ou ainda, se vai com mais pessoas, nesses casos, o concurso de pessoas já torna o furto qualificado.

O Código Penal prevê para o furto pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa, com aumento de pena para quem comete o crime durante a noite, e para os casos de furto de pequeno valor, permite diminuição ou até perdão de pena (exemplo de furto famélico – furtar comida por situação de fome), aplicando-se apenas a pena de multa, esse seria o chamado furto privilegiado.

A mediação é um método extrajudicial de resolução de conflitos em que um terceiro imparcial, o mediador, auxilia as partes a chegarem a um acordo mutuamente satisfatório. O mediador não toma decisões nem impõe soluções, apenas facilita o diálogo entre as partes.

A arbitragem, por sua vez, é um método de resolução de conflitos por procedimento arbitral, que não é judicial, são as partes que escolhem um árbitro ou um tribunal arbitral para decidir a questão, em vez de recorrerem ao Poder Judiciário.

A decisão do árbitro ou tribunal arbitral é vinculante e tem a mesma força de uma sentença judicial. E em caso do seu descumprimento, poderá ser executada em juízo pois somente o judiciário tem força para determinar a constrição de bens.

A mediação e arbitragem são bem mais rápidas e menos onerosas do que o processo judicial tradicional, já que as partes têm mais controle sobre o procedimento e podem escolher um terceiro especialista no assunto em questão para tomar a decisão.

Além disso, esses métodos tendem a ser mais flexíveis, permitindo uma solução mais personalizada e criativa para o conflito.

Porém, estão restritos a matérias do direito patrimonial disponível. Ou seja, alguns assuntos um árbitro não poderá resolver, como por exemplo, a guarda de um menor. Mas a mediação pode ser sempre válida, uma vez que, chegando as partes a um consenso sobre a discussão que estavam, podem levar em seguida ao juízo para ser devidamente homologado o acordo e surtir efeito amplo entre as partes.